HC 1009896 - DECISAO

HC 1009896 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequado como substituto de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, o indeferimento da visita periódica ao lar foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP e sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMILIANO ANTUNES FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

EMILIANO ANTUNES FERREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 indeferimento de visita periódica ao lar por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 123, III, LEP
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequado como substituto de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, o indeferimento da visita periódica ao lar foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP e sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.