HC 1005206 - DECISAO

HC 1005206 - DECISAO

A autoridade julgadora entendeu que a alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da LEP constitui norma mais gravosa de caráter material, cuja aplicação retroativa aos fatos anteriores à sua vigência caracteriza novatio legis in pejus vedada pela Constituição; por esse fundamento e em consonância com parecer do Ministério Público Federal e jurisprudência do STJ/STF, concedeu-se parcialmente a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a saída temporária.

Parties
Paciente: MELQUIZEDEC DOMINGOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Interpretação Temporal Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime +1 more

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Parties

MELQUIZEDEC DOMINGOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 Irretroatividade de norma penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A autoridade julgadora entendeu que a alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da LEP constitui norma mais gravosa de caráter material, cuja aplicação retroativa aos fatos anteriores à sua vigência caracteriza novatio legis in pejus vedada pela Constituição; por esse fundamento e em consonância com parecer do Ministério Público Federal e jurisprudência do STJ/STF, concedeu-se parcialmente a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a saída temporária.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a saída temporária ao apenado