HC 998653 - DECISAO

HC 998653 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício, tendo as instâncias ordinárias fundamentado o indeferimento da saída temporária na ausência do requisito subjetivo de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, em razão da gravidade dos crimes, do nível de segurança 'média' e do tempo de pena ainda a cumprir, hipótese que demanda reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO EVANILDO CARVALHO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Requisitos Objetivos E Subjetivos Para Benefícios, Progressão De Regime, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Requisitos Objetivos E Subjetivos Para Benefícios Progressão De Regime Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO EVANILDO CARVALHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de saída temporária
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício, tendo as instâncias ordinárias fundamentado o indeferimento da saída temporária na ausência do requisito subjetivo de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, em razão da gravidade dos crimes, do nível de segurança 'média' e do tempo de pena ainda a cumprir, hipótese que demanda reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se