HC 992994 - DECISAO

HC 992994 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, mesmo afastada a controvérsia sobre a retroatividade da Lei n. 14.843/2024, o pedido de saída temporária restou indeferido por ausência do requisito objetivo do art. 123, II, da LEP (cumprimento de 1/6 da pena), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: MATTEUS DE AMARAL FLORENCIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo de Execução Penal nº 8000304-44.2024.8.24.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei Nº 14.843/2024, Art. 122 §2º Da LEP, Art. 123 II Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei Nº 14.843/2024 Art. 122 §2º Da LEP +2 more

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Parties

MATTEUS DE AMARAL FLORENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo de Execução Penal nº 8000304-44.2024.8.24.0011)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 às execuções penais em andamento
  3. 3 Natureza material ou processual da alteração legislativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, mesmo afastada a controvérsia sobre a retroatividade da Lei n. 14.843/2024, o pedido de saída temporária restou indeferido por ausência do requisito objetivo do art. 123, II, da LEP (cumprimento de 1/6 da pena), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.