HC 1022489 - DECISAO

HC 1022489 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Juízo da execução e o Tribunal de origem demonstraram, com base em elementos concretos do processo, que o paciente possui histórico carcerário com transgressões disciplinares e prática de novo crime doloso, o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo e a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena nos termos do art. 123 da LEP; a matéria envolve análise fático-probatória que não se presta ao reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BARROS SALVIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida no habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Requisito Subjetivo, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Transgressão Disciplinar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Saída Temporária Requisito Subjetivo Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Art. 123 Da Lei De Execução Penal Transgressão Disciplinar

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Parties

ALEXANDRE BARROS SALVIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a ausência de faltas disciplinares recentes é suficiente para configurar comportamento adequado nos termos do art. 123, I, da LEP
  2. 2 Analisar a possibilidade de reabilitação da conduta após lapso temporal sem novas infrações
  3. 3 Avaliar se prática de falta grave pretérita compromete a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Juízo da execução e o Tribunal de origem demonstraram, com base em elementos concretos do processo, que o paciente possui histórico carcerário com transgressões disciplinares e prática de novo crime doloso, o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo e a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena nos termos do art. 123 da LEP; a matéria envolve análise fático-probatória que não se presta ao reexame em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida no habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.