HC 1012408 - DECISAO

HC 1012408 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a exceção à Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no enunciado sumular e na prudência institucional.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF
Legal Topics
Saída Temporária, Cumprimento De 1/6 Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Cumprimento De 1/6 Da Pena Princípio Da Proporcionalidade Súmula 691/stf +2 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE CORREIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 Compatibilidade do requisito de cumprimento de 1/6 da pena para saída temporária com o princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a exceção à Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no enunciado sumular e na prudência institucional.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.