HC 1023233 - DECISAO

HC 1023233 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal configura novatio legis in pejus por restringir o gozo da saída temporária, razão pela qual não pode ser aplicada retroativamente às execuções formadas ou a fatos praticados antes de sua vigência, devendo ser restabelecida a decisão do juízo da execução que havia deferido o benefício.

Parties
Paciente: NICOLAS ZABEL DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Repercussão Geral (tema 1381)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Saída Temporária Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Progressão De Regime +3 more

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Parties

NICOLAS ZABEL DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (Lei nº 14.843/2024) às execuções em curso
  2. 2 Natureza material ou processual da alteração legislativa relativa à saída temporária
  3. 3 Compatibilidade da aplicação retroativa com o art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal configura novatio legis in pejus por restringir o gozo da saída temporária, razão pela qual não pode ser aplicada retroativamente às execuções formadas ou a fatos praticados antes de sua vigência, devendo ser restabelecida a decisão do juízo da execução que havia deferido o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a saída temporária.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu ao paciente o benefício da saída temporária
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator