HC 1022778 - DECISAO

HC 1022778 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante da existência de ilegalidade flagrante (aplicação retroativa da redação do art. 122, § 2º, da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024), concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJSC e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia deferido a saída temporária ao paciente, por violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Parties
Paciente: RONALDO COELHO BRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido, Com Concessão Da Ordem De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

RONALDO COELHO BRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido, Com Concessão Da Ordem De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 à execução penal em andamento
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante da existência de ilegalidade flagrante (aplicação retroativa da redação do art. 122, § 2º, da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024), concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJSC e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia deferido a saída temporária ao paciente, por violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8001216-50.2024.8.24.0008
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o benefício das saídas temporárias ao paciente