HC 1026619 - DECISAO

HC 1026619 - DECISAO

O acórdão coator indeferiu a saída temporária com base em fundamentos genéricos (longevidade da pena e tempo a cumprir) sem apreciação dos requisitos legais e dados concretos da execução previstos no art.123 da LEP; diante do constrangimento ilegal manifesto e da jurisprudência desta Corte, o Relator não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal coator reaprecie o pedido com base em elementos concretos da execução.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DA SILVA FERNANDES GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem Para Reexame Pelo Tribunal Coator
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o reapreço do pedido de saída temporária pelo Tribunal coator com base em dados concretos da execução da pena
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Fundamentação Da Decisão, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Requisitos Do Art.123 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Fundamentação Da Decisão Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Requisitos Do Art.123 Da LEP

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA FERNANDES GALVÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem Para Reexame Pelo Tribunal Coator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo e possibilidade de concessão de ofício
  2. 2 se o indeferimento da saída temporária foi fundamentado em elementos concretos nos termos do art.123 da LEP
  3. 3 se fatores abstratos (longevidade da pena, gravidade em abstrato) justificam a negativa do benefício

Ratio Decidendi

O acórdão coator indeferiu a saída temporária com base em fundamentos genéricos (longevidade da pena e tempo a cumprir) sem apreciação dos requisitos legais e dados concretos da execução previstos no art.123 da LEP; diante do constrangimento ilegal manifesto e da jurisprudência desta Corte, o Relator não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal coator reaprecie o pedido com base em elementos concretos da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o reapreço do pedido de saída temporária pelo Tribunal coator com base em dados concretos da execução da pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Tribunal coator reaprecie o pedido de saída temporária (visita periódica ao lar) com base em dados concretos da execução da pena