HC 1025108 - DECISAO

HC 1025108 - DECISAO

A aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que tornou mais gravosa a execução penal ao vedar ou restringir saídas temporárias e exigiu exame criminológico, constitui novatio legis in pejus quando alcança fatos e execuções anteriores à sua vigência; por isso, deve ser afastada no caso concreto, preservando‑se o benefício da saída temporária concedido em primeiro grau, e vedando‑se a exigência automática e não motivada de exame criminológico sem observância da jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ).

Parties
Paciente: ANA PAULA SOARES ATHANAZIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que deferiu o benefício da saída temporária à paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Exame Criminológico Progressão De Regime

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Parties

ANA PAULA SOARES ATHANAZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções iniciadas antes de sua vigência
  2. 2 Natureza (material ou processual) da alteração legislativa que exige exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de exigir exame criminológico automaticamente sem análise motivada do caso concreto

Ratio Decidendi

A aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que tornou mais gravosa a execução penal ao vedar ou restringir saídas temporárias e exigiu exame criminológico, constitui novatio legis in pejus quando alcança fatos e execuções anteriores à sua vigência; por isso, deve ser afastada no caso concreto, preservando‑se o benefício da saída temporária concedido em primeiro grau, e vedando‑se a exigência automática e não motivada de exame criminológico sem observância da jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que deferiu o benefício da saída temporária à paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que deferiu o benefício da saída temporária à paciente