HC 1025403 - DECISAO

HC 1025403 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o indeferimento da saída temporária foi fundamentado em elementos concretos da execução penal, especialmente exame criminológico que indicou ausência de requisito subjetivo, e, conforme jurisprudência do STJ, tais matérias não são passíveis de reexame em habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ARTHUR ROBERTO FRANÇA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (art. 123, III, Da Lep), Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (art. 123, Iii, Da Lep) Exame Criminológico Requisito Subjetivo Progressão De Regime

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Parties

ARTHUR ROBERTO FRANÇA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da saída temporária com base em exame criminológico e ausência de requisito subjetivo
  2. 2 Possibilidade de reexame de requisitos subjetivos e compatibilidade do benefício com objetivos da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o indeferimento da saída temporária foi fundamentado em elementos concretos da execução penal, especialmente exame criminológico que indicou ausência de requisito subjetivo, e, conforme jurisprudência do STJ, tais matérias não são passíveis de reexame em habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.