HC 1026782 - DECISAO

HC 1026782 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu falta grave em razão do descumprimento das condições da saída temporária comprovado por monitoração eletrônica; a matéria demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus e o pleito não pode substituir recurso próprio, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GISELMA CARMEM CAMPOS CARNEIRO MAGALHAES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Saída Temporária, Descumprimento De Condições, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Descumprimento De Condições Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GISELMA CARMEM CAMPOS CARNEIRO MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 se a conduta configurou falta grave nos termos da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu falta grave em razão do descumprimento das condições da saída temporária comprovado por monitoração eletrônica; a matéria demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus e o pleito não pode substituir recurso próprio, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.