HC 1021200 - DECISAO

HC 1021200 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; o indeferimento da visita periódica ao lar foi devidamente fundamentado na incompatibilidade com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP), em razão da longa pena remanescente e...

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Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Art. 123 Da LEP, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Art. 123 Da LEP Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCAS DA SILVA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 se a progressão ao regime semiaberto assegura direito à saída temporária/visita periódica ao lar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; o indeferimento da visita periódica ao lar foi devidamente fundamentado na incompatibilidade com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP), em razão da longa pena remanescente e da recente progressão ao regime semiaberto, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.