HC 996818 - DECISAO

HC 996818 - DECISAO

Embora não se conheça do writ como substitutivo de recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por ausência de fundamentação concreta para indeferir a visita periódica ao lar: o acórdão valeou genericamente a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena remanescente, sem avaliar concretamente a compatibilidade do benefício com os fins da pena nos termos do art.123 da LEP. Em razão disso, a Corte cassou o acórdão e restabeleceu a decisão do Juízo de Execução que havia concedido a saída periódica.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO DE ANDRADE GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Juízo Singular Favorável Ao Paciente: JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL / VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Para Cassação Do Acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e restabelecer a decisão do Juízo de Execução Penal que deferiu a visita periódica ao lar.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Fundamentação Judicial, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Fundamentação Judicial Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

BRUNO EDUARDO DE ANDRADE GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante/recorrente

JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL / VARA DE EXECUÇÕES PENAIS

Juízo Singular Favorável Ao Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Para Cassação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para indeferimento de saída temporária
  3. 3 valoração de informação sobre suposto rompimento da tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do writ como substitutivo de recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por ausência de fundamentação concreta para indeferir a visita periódica ao lar: o acórdão valeou genericamente a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena remanescente, sem avaliar concretamente a compatibilidade do benefício com os fins da pena nos termos do art.123 da LEP. Em razão disso, a Corte cassou o acórdão e restabeleceu a decisão do Juízo de Execução que havia concedido a saída periódica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e restabelecer a decisão do Juízo de Execução Penal que deferiu a visita periódica ao lar.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso (conservado o entendimento jurisprudencial)
  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Agravo em Execução n. 5007435-50.2024.8.19.0500