HC 1018338 - DECISAO

HC 1018338 - DECISAO

A Corte concluiu que a redação dada ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024 torna mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias e, por configurar novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art.5º, XL; CP, art.2º) e à jurisprudência do STJ e do STF; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a saída temporária.

Parties
Paciente: JORLAN DA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a saída temporária
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena Progressão De Regime

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Parties

JORLAN DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 vedação de saída temporária prevista no art. 122, § 2º da LEP
  3. 3 caráter penal ou processual da norma que disciplina a execução

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a redação dada ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024 torna mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias e, por configurar novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art.5º, XL; CP, art.2º) e à jurisprudência do STJ e do STF; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a saída temporária.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a saída temporária

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício da saída temporária na execução penal; publique-se; intime-se.