HC 1004708 - ACORDAO

HC 1004708 - ACORDAO

As instâncias de origem concluíram, com fundamentação idônea, pela ausência do requisito subjetivo previsto no art. 123 da LEP, em razão da reincidência em crimes graves enquanto beneficiado por livramento condicional, da alta pena remanescente e do risco de reiteração criminosa; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: PETERSON VIEIRA GURGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Subjetivos, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Subjetivos Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

PETERSON VIEIRA GURGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche os requisitos subjetivos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de saída temporária (visita periódica ao lar)
  2. 2 Se é possível reeditar a decisão de indeferimento do benefício via habeas corpus sem incorrer em reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

As instâncias de origem concluíram, com fundamentação idônea, pela ausência do requisito subjetivo previsto no art. 123 da LEP, em razão da reincidência em crimes graves enquanto beneficiado por livramento condicional, da alta pena remanescente e do risco de reiteração criminosa; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a visita periódica ao lar