REsp 2198394 - ACORDAO

REsp 2198394 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 alterou o § 2º do art. 122 da LEP tornando mais gravosa a execução ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou com violência/grave ameaça; por se tratar de norma penal/material (novatio legis in pejus), aplica-se apenas aos fatos ocorridos após sua vigência, em respeito ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/1988) e ao art. 2º do CP; como os crimes do caso ocorreram antes da vigência da lei, afasta-se sua aplicação retroativa, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Retroativa De Norma Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Retroativa De Norma Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Natureza penal da norma de execução (material vs. processual)
  3. 3 Incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/1988)

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 alterou o § 2º do art. 122 da LEP tornando mais gravosa a execução ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou com violência/grave ameaça; por se tratar de norma penal/material (novatio legis in pejus), aplica-se apenas aos fatos ocorridos após sua vigência, em respeito ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/1988) e ao art. 2º do CP; como os crimes do caso ocorreram antes da vigência da lei, afasta-se sua aplicação retroativa, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Manter a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu o benefício da saída temporária, afastando a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024.