HC 1017080 - DECISAO

HC 1017080 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois, segundo informações do Juízo e pesquisa ministerial, foi concedida prisão domiciliar ao paciente em 01/07/2025, tornando sem efeito o pedido de saída temporária que originou a impetração.

Parties
Paciente: AURI KLEIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - agravo em execução n. 8000315-18.2025.8.24.0018; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Constitucional Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Prisão Domiciliar Habeas Corpus Agravo Em Execução

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Parties

AURI KLEIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - agravo em execução n. 8000315-18.2025.8.24.0018

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.843/2024 às saídas temporárias
  2. 2 Possibilidade de aplicação imediata de norma processual penal (tempus regit actum)
  3. 3 Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois, segundo informações do Juízo e pesquisa ministerial, foi concedida prisão domiciliar ao paciente em 01/07/2025, tornando sem efeito o pedido de saída temporária que originou a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus julgado prejudicado.