AREsp 2924656 - ACORDAO

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A Lei n. 14.843/2024, ao vedar a saída temporária a condenados por crime hediondo ou cometidos com violência ou grave ameaça, agrava a execução penal e possui natureza material; por força do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CR/1988) e do art. 2º do Código Penal, essa norma não pode ser aplicada retroativamente às execuções formadas por fatos ocorridos antes de sua vigência, sendo, por isso, negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Saída Temporária, Aplicação Retroativa Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Saída Temporária Aplicação Retroativa Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 14.843/2024, que alterou o § 2º do art. 122 da LEP, deve ser aplicada retroativamente às execuções penais em andamento na sua vigência
  2. 2 Qual a natureza jurídica do § 2º do art. 122 da LEP (material ou processual) e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao vedar a saída temporária a condenados por crime hediondo ou cometidos com violência ou grave ameaça, agrava a execução penal e possui natureza material; por força do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CR/1988) e do art. 2º do Código Penal, essa norma não pode ser aplicada retroativamente às execuções formadas por fatos ocorridos antes de sua vigência, sendo, por isso, negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Tese de julgamento: "A redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 122, § 2º, da LEP não pode ser aplicada a execuções anteriores à vigência dessa Lei."