REsp 2083992 - DECISAO

REsp 2083992 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 123, II, da LEP impõe requisito temporal obrigatório e cumulativo para concessão de saída temporária; a progressão para o regime semiaberto não substitui a exigência de cumprimento de 1/4 da pena no caso de reincidente, razão pela qual o acórdão do TJSC que deferiu a saída temporária sem essa verificação foi cassado e restabelecida a decisão que indeferiu o benefício.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: RECORRIDO (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu a saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Requisito Temporal, Progressão De Regime, Art. 122 Da LEP, Art. 123 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Requisito Temporal Progressão De Regime Art. 122 Da LEP Art. 123 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

RECORRIDO (apenado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da saída temporária exige cumulativamente o cumprimento da fração temporal prevista no art. 123, II, da LEP
  2. 2 Se a progressão para o regime semiaberto supre o requisito objetivo temporal previsto para saída temporária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 123, II, da LEP impõe requisito temporal obrigatório e cumulativo para concessão de saída temporária; a progressão para o regime semiaberto não substitui a exigência de cumprimento de 1/4 da pena no caso de reincidente, razão pela qual o acórdão do TJSC que deferiu a saída temporária sem essa verificação foi cassado e restabelecida a decisão que indeferiu o benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu a saída temporária.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Restabelecer integralmente a decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu o benefício da saída temporária por ausência de preenchimento do requisito objetivo temporal.