HC 1026146 - DECISAO

HC 1026146 - DECISAO

O acórdão recorrido utilizou fundamentação genérica (gravidade dos delitos, extensão da pena, pouco tempo no regime semiaberto) sem demonstrar, concretamente, a incompatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena, nos termos dos arts. 122 e 123 da LEP; configurou-se flagrante ilegalidade na ausência de decisão motivada sobre a compatibilidade concreta do benefício, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar nova apreciação pelo Juízo das Execuções Criminais com base em motivos concretos compatíveis com a execução penal.

Parties
Paciente: JEFFERSON DOS SANTOS SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Ordem Concedida De Ofício, Acórdão Coator Cassado E Determinação De Reapreciação Pelo Juízo Das Execuções Criminais
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação de reapreciação do pedido de visita periódica ao lar pelo Juízo das Execuções Criminais com base em motivos concretos
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Fundamentação Idônea, Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Fundamentação Idônea Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena +2 more

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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Ordem Concedida De Ofício, Acórdão Coator Cassado E Determinação De Reapreciação Pelo Juízo Das Execuções Criminais

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para concessão de saída temporária (arts. 122 e 123 da LEP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta quanto à incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido utilizou fundamentação genérica (gravidade dos delitos, extensão da pena, pouco tempo no regime semiaberto) sem demonstrar, concretamente, a incompatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena, nos termos dos arts. 122 e 123 da LEP; configurou-se flagrante ilegalidade na ausência de decisão motivada sobre a compatibilidade concreta do benefício, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar nova apreciação pelo Juízo das Execuções Criminais com base em motivos concretos compatíveis com a execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação de reapreciação do pedido de visita periódica ao lar pelo Juízo das Execuções Criminais com base em motivos concretos

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício