HC 1016822 - DECISAO

HC 1016822 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a legitimar a atuação desta Corte; as instâncias ordinárias, após regular PAD com garantias do contraditório e ampla defesa, fundamentaram a caracterização da falta disciplinar grave pelo descumprimento das condições da saída temporária com base em relatório da polícia militar; a matéria exige reexame probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: AURIVANIO PEREIRA DE LACERDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Por Insuficiência De Fundamentação, Condução À Unidade Prisional
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Saída Temporária Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade Por Insuficiência De Fundamentação Condução À Unidade Prisional

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Parties

AURIVANIO PEREIRA DE LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o descumprimento de condições de saída temporária configura falta disciplinar grave
  3. 3 Se a condução do reeducando à unidade prisional sem mandado de prisão era ilegal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a legitimar a atuação desta Corte; as instâncias ordinárias, após regular PAD com garantias do contraditório e ampla defesa, fundamentaram a caracterização da falta disciplinar grave pelo descumprimento das condições da saída temporária com base em relatório da polícia militar; a matéria exige reexame probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.