HC 1018561 - DECISAO

HC 1018561 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente progressão do paciente ao regime aberto na modalidade de prisão albergue domiciliar, o que tornou sem interesse a discussão sobre o direito às saídas temporárias e tornou meramente formal a revogação do benefício determinada pelo acórdão estadual.

Parties
Paciente: CLAUDIO SILVA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Reincidência, Regime Semiaberto, Regime Aberto, Prisão Albergue Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Progressão De Regime Reincidência Regime Semiaberto Regime Aberto Prisão Albergue Domiciliar +1 more

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Parties

CLAUDIO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 se o apenado preenche os requisitos legais e subjetivos para a concessão de saída temporária
  2. 2 se o habeas corpus tornou‑se prejudicado em razão de progressão superveniente ao regime aberto
  3. 3 compatibilidade do benefício de saída temporária com os objetivos da pena, nos termos do art. 123, III, da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente progressão do paciente ao regime aberto na modalidade de prisão albergue domiciliar, o que tornou sem interesse a discussão sobre o direito às saídas temporárias e tornou meramente formal a revogação do benefício determinada pelo acórdão estadual.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se. Intimem-se.