HC 1015813 - DECISAO

HC 1015813 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, não havendo flagrante constrangimento ilegal. A saída temporária é faculdade discricionária do Juízo da Execução que exige os requisitos do art. 123 da LEP; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, considerando a gravidade dos crimes e o histórico carcerário negativo (prática de novo crime após PAD), matéria que não pode ser reexaminada em habeas corpus. Assim, não se justifica a concessão da ordem e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: WENISON SILVA GOMES; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Impetração Não Conhecida E Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso próprio); liminar indeferida.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Progressão De Regime, Requisitos Objetivos E Subjetivos Do Art. 123 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Progressão De Regime Requisitos Objetivos E Subjetivos Do Art. 123 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

WENISON SILVA GOMES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Impetração Não Conhecida E Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de visita periódica ao lar (VPL)
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, não havendo flagrante constrangimento ilegal. A saída temporária é faculdade discricionária do Juízo da Execução que exige os requisitos do art. 123 da LEP; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, considerando a gravidade dos crimes e o histórico carcerário negativo (prática de novo crime após PAD), matéria que não pode ser reexaminada em habeas corpus. Assim, não se justifica a concessão da ordem e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso próprio); liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.