HC 1002415 - DECISAO

HC 1002415 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e por ausência de constrangimento ilegal, considerando-se legítima a fundamentação do Tribunal de origem que indeferiu a visita periódica ao lar pela não comprovação do requisito subjetivo de compatibilidade com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), cuja verificação exige análise fático-probatória que não comporta reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL CARLOS CANDIDO PINHEIRO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante Na Execução Penal: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial Que Opinou: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Subjetivos (art. 123 Lep), Reincidência Específica, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Subjetivos (art. 123 Lep) Reincidência Específica Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena +1 more

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Parties

GABRIEL CARLOS CANDIDO PINHEIRO

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante Na Execução Penal

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus substitui recurso próprio para impugnar decisão que indeferiu saída temporária
  2. 2 se a ausência do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP legitima o indeferimento da visita periódica ao lar
  3. 3 se a reincidência específica e o risco de reiteração delitiva impedem a concessão da VPL

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e por ausência de constrangimento ilegal, considerando-se legítima a fundamentação do Tribunal de origem que indeferiu a visita periódica ao lar pela não comprovação do requisito subjetivo de compatibilidade com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), cuja verificação exige análise fático-probatória que não comporta reexame em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.