AREsp 2953771 - ACORDAO

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A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais constitui novatio legis in pejus de natureza penal e, por isso, não pode retroagir para alcançar execuções penais em andamento; deve incidir a norma vigente ao tempo do crime, salvo se a nova legislação for mais benéfica ao condenado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Habeas Corpus) / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido).
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saída Temporária Trabalho Externo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Habeas Corpus) / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Podem as alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 no art. 122, § 2º, da LEP retroagir para execuções penais em andamento?
  2. 2 Qual a natureza jurídica (penal ou processual) das modificações relativas à saída temporária e trabalho externo?
  3. 3 Aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CR/1988) e do art. 2º do Código Penal.

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais constitui novatio legis in pejus de natureza penal e, por isso, não pode retroagir para alcançar execuções penais em andamento; deve incidir a norma vigente ao tempo do crime, salvo se a nova legislação for mais benéfica ao condenado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.