HC 992994 - ACORDAO

HC 992994 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, que restringe o gozo das saídas temporárias, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência porque normas de execução penal que afetam o status libertatis possuem natureza material e sujeitam‑se ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; além disso, no caso concreto, mesmo afastada a aplicação retroativa, o juízo de 1º grau indeferiu a saída temporária por ausência do requisito objetivo de cumprimento de 1/6 da pena, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser corrigido no presente agravo.

Parties
Agravante: MATTEUS DE AMARAL FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Retroativa De Lei Penal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicação Retroativa De Lei Penal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MATTEUS DE AMARAL FLORENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias de condenados por fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Natureza material das normas de execução penal que impactam o status libertatis do apenado
  3. 3 Existência de requisito objetivo de cumprimento de 1/6 da pena para concessão de saída temporária

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, que restringe o gozo das saídas temporárias, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência porque normas de execução penal que afetam o status libertatis possuem natureza material e sujeitam‑se ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; além disso, no caso concreto, mesmo afastada a aplicação retroativa, o juízo de 1º grau indeferiu a saída temporária por ausência do requisito objetivo de cumprimento de 1/6 da pena, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser corrigido no presente agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada