HC 998588 - ACORDAO

HC 998588 - ACORDAO

Mantiveram-se as decisões de primeira e segunda instâncias que indeferiram a saída temporária por entenderem existir risco concreto de contato do sentenciado com criança e incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, e, considerando a inviabilidade do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: OTAVIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Saída Temporária, Art. 123 Da LEP, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Estupro De Vulnerável
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Saída Temporária Art. 123 Da LEP Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Estupro De Vulnerável

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Parties

OTAVIANO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 123 da LEP para concessão de saída temporária
  2. 2 Incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena diante do risco de contato com crianças
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as decisões de primeira e segunda instâncias que indeferiram a saída temporária por entenderem existir risco concreto de contato do sentenciado com criança e incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, e, considerando a inviabilidade do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.