HC 1002359 - ACORDAO

HC 1002359 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, que não estavam preenchidos os requisitos do art. 123 da LEP — especialmente o inciso III quanto à compatibilidade do benefício com os objetivos da pena — e porque o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para afastar essa conclusão.

Parties
Paciente: ALESSANDRO SOARES DA SILVA; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Saída Temporária, Art. 123 Da Lei De Execuções Penais, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Limites Do Habeas Corpus, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Saída Temporária Art. 123 Da Lei De Execuções Penais Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Limites Do Habeas Corpus Progressão De Regime

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Parties

ALESSANDRO SOARES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Concessão de saída temporária e requisitos do art. 123 da LEP
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame de prova e fatos da execução penal
  3. 3 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, que não estavam preenchidos os requisitos do art. 123 da LEP — especialmente o inciso III quanto à compatibilidade do benefício com os objetivos da pena — e porque o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para afastar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de ALESSANDRO SOARES DA SILVA