HC 1035085 - DECISAO

HC 1035085 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu a liminar por se tratar de decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, estando vedada a intervenção nesta instância em face da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a superação do óbice processual; impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RICARDO FABRICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Liminar, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Liminar Súmula 691/stf

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Parties

RICARDO FABRICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 exigência de inclusão em lista para concessão de saída temporária
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu a liminar por se tratar de decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, estando vedada a intervenção nesta instância em face da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a superação do óbice processual; impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.