HC 1035674 - DECISAO

HC 1035674 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita constitui substitutivo de recurso próprio e não restou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem, com base no acervo probatório (inclusive depoimentos orais), fundamentou a caracterização da falta disciplinar como grave (art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP) e a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSIEL FIRMINO DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar Grave, Regressão Cautelar De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Falta Disciplinar Grave Regressão Cautelar De Regime Habeas Corpus Substitutivo Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSIEL FIRMINO DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o descumprimento de condições de saída temporária configura falta grave
  3. 3 se é possível desclassificar falta grave para falta média via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita constitui substitutivo de recurso próprio e não restou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem, com base no acervo probatório (inclusive depoimentos orais), fundamentou a caracterização da falta disciplinar como grave (art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP) e a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.