HC 1035328 - DECISAO

HC 1035328 - DECISAO

Ausência de constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para indeferir a saída temporária com base no histórico prisional do paciente (evasão, faltas graves, reincidência em crimes graves), na elevada periculosidade e na significativa pena remanescente; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSINALDO RODRIGUES DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Subjetivos, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Subjetivos Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSINALDO RODRIGUES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos para concessão de saída temporária/visita periódica ao lar
  3. 3 valoração do histórico prisional, evasão e faltas disciplinares como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Ausência de constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para indeferir a saída temporária com base no histórico prisional do paciente (evasão, faltas graves, reincidência em crimes graves), na elevada periculosidade e na significativa pena remanescente; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.