HC 1023207 - DECISAO

HC 1023207 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a aplicação da Lei n. 14.843/2024, na hipótese concreta, não poderia resultar em prejuízo ao apenado por meio de retroatividade que caracterizasse novatio legis in pejus; assim, deve ser afastada a aplicação retroativa da restrição às saídas temporárias e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício, em observância à vedação constitucional e legal da retroatividade da lei penal mais gravosa.

Parties
Paciente: JOSAFAR MICAEL TEIXEIRA CONCEICAO; Impetrante: Defesa; Agravante: Ministério Público; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Análise De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Saída Temporária, Aplicação Retroativa Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Tempus Regit Actum
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Saída Temporária Aplicação Retroativa Da Lei Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Tempus Regit Actum

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Parties

JOSAFAR MICAEL TEIXEIRA CONCEICAO

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em andamento
  2. 2 Possibilidade de retroatividade da alteração que restringe saídas temporárias (novatio legis in pejus)
  3. 3 Manutenção de saídas temporárias já deferidas antes da vigência da nova lei

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a aplicação da Lei n. 14.843/2024, na hipótese concreta, não poderia resultar em prejuízo ao apenado por meio de retroatividade que caracterizasse novatio legis in pejus; assim, deve ser afastada a aplicação retroativa da restrição às saídas temporárias e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício, em observância à vedação constitucional e legal da retroatividade da lei penal mais gravosa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a saída temporária