HC 1016266 - DECISAO

HC 1016266 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência dos requisitos subjetivos exigidos pelo art. 123 da LEP (incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena), diante do histórico de evasões, da gravidade dos delitos, do reduzido tempo de cumprimento da pena (aproximadamente 19%) e do longo remanescente, e porque a via eleita não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Art. 123 Da LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Art. 123 Da LEP +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de saída temporária (visita periódica ao lar)
  2. 2 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência dos requisitos subjetivos exigidos pelo art. 123 da LEP (incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena), diante do histórico de evasões, da gravidade dos delitos, do reduzido tempo de cumprimento da pena (aproximadamente 19%) e do longo remanescente, e porque a via eleita não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus
  • Publique-se