HC 1024438 - DECISAO

HC 1024438 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias fundaram-se na falta de preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 123 da LEP (apenas 19% da pena cumprida, cerca de 5 meses no regime semiaberto, remanescente superior a 14 anos, e gravidade concreta dos delitos com vinculação a organização criminosa), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que justificou a decisão de mérito das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: SERGIO LUCIO TEIXEIRA TIBAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5008235-78.2024.8.19.0500, r elator o Desembargadora Marcia Perrini Bodart)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Extramuros, Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Inviabilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Trabalho Extramuros Progressão De Regime Requisitos Do Art. 123 Da LEP Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SERGIO LUCIO TEIXEIRA TIBAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5008235-78.2024.8.19.0500, r elator o Desembargadora Marcia Perrini Bodart)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de saída temporária
  2. 2 prematuridade da concessão diante do pouco tempo no regime semiaberto e do expressivo remanescente de pena
  3. 3 consideração da gravidade concreta dos delitos e do vínculo com organização criminosa na individualização da execução

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias fundaram-se na falta de preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 123 da LEP (apenas 19% da pena cumprida, cerca de 5 meses no regime semiaberto, remanescente superior a 14 anos, e gravidade concreta dos delitos com vinculação a organização criminosa), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que justificou a decisão de mérito das instâncias ordinárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.