HC 997517 - ACORDAO

HC 997517 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 tornou mais gravosa a execução da pena ao restringir saídas temporárias; aplicar tal norma retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência seria novatio legis in pejus, vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º); assim, não se aplica ao caso e o agravo regimental foi desprovido mantendo-se a decisão que restabeleceu o benefício da saída temporária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024
Penal Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Vedação da novatio legis in pejus
  3. 3 Natureza jurídica da saída temporária e sua repercussão na retroatividade

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 tornou mais gravosa a execução da pena ao restringir saídas temporárias; aplicar tal norma retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência seria novatio legis in pejus, vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º); assim, não se aplica ao caso e o agravo regimental foi desprovido mantendo-se a decisão que restabeleceu o benefício da saída temporária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que restabeleceu a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente o benefício da saída temporária.