REsp 2211463 - ACORDAO

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Por entender que o descumprimento do recolhimento noturno durante a saída temporária constitui falta grave nos termos dos arts. 39, V, e 50, VII, da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada do STJ, manteve-se a decisão que reconheceu a falta grave, negou provimento ao agravo regimental e determinou o retorno dos autos ao juízo da execução para aplicação das sanções disciplinares cabíveis.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Recolhimento Noturno, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Falta Grave Recolhimento Noturno Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

LUIS HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento do recolhimento noturno durante a saída temporária constitui falta grave
  2. 2 Se a prática de falta grave enseja sanções disciplinares como regressão ao regime fechado e perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Por entender que o descumprimento do recolhimento noturno durante a saída temporária constitui falta grave nos termos dos arts. 39, V, e 50, VII, da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada do STJ, manteve-se a decisão que reconheceu a falta grave, negou provimento ao agravo regimental e determinou o retorno dos autos ao juízo da execução para aplicação das sanções disciplinares cabíveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para aplicação das sanções disciplinares cabíveis.