HC 1021685 - DECISAO

HC 1021685 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o agravo em execução aplicável à decisão no curso da execução penal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; é necessária a prévia apreciação pela instância originária para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LEONARDO DE MELO SILVA; Impetrante: Defesa de LEONARDO DE MELO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Saída Temporária, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Lei Nº 14.843/24, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
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Parties

LEONARDO DE MELO SILVA

Paciente

Defesa de LEONARDO DE MELO SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus em substituição ao agravo em execução penal
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela negativa da saída temporária
  3. 3 incidência da Lei nº 14.843/24 e exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o agravo em execução aplicável à decisão no curso da execução penal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; é necessária a prévia apreciação pela instância originária para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Publique-se.