HC 1032708 - DECISAO

HC 1032708 - DECISAO

Como o paciente havia obtido livramento condicional em 28/8/2025, antes da impetração do writ em 3/9/2025, faltou interesse processual por não haver resultado útil a ser alcançado quanto à liberdade de locomoção, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DORVAL DOS SANTOS SILVA PINTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Livramento Condicional, Interesse Processual
Execução Penal Saída Temporária Livramento Condicional Interesse Processual

Case Brief

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Parties

DORVAL DOS SANTOS SILVA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus para pleito de saída temporária após concessão de livramento condicional
  2. 2 Ausência de interesse processual quando não há resultado útil quanto à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Como o paciente havia obtido livramento condicional em 28/8/2025, antes da impetração do writ em 3/9/2025, faltou interesse processual por não haver resultado útil a ser alcançado quanto à liberdade de locomoção, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.