AREsp 2972259 - DECISAO

AREsp 2972259 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 284/STF e não atacou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, impede o exame do mérito e obriga a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARINALDO MARRANE NUNES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Do Apenado, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Saída Temporária Trabalho Do Apenado Admissibilidade Recursal Súmulas Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARINALDO MARRANE NUNES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 45 da LEP pela imposição de trabalho durante a saída temporária
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 284/STF e não atacou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, impede o exame do mérito e obriga a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.