AREsp 3015438 - DECISAO

AREsp 3015438 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal constitui novatio legis in pejus e tem natureza material quanto ao regime de execução, de modo que não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência, em observância ao art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal e ao art. 2º do Código Penal; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a necessidade de observância da legislação vigente à época da prática do crime na análise do benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Defesa do sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Direito Intertemporal, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Saída Temporária Trabalho Externo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Defesa do sentenciado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência retroativa da Lei n. 14.843/2024 sobre execuções penais em curso
  2. 2 Natureza (material ou processual) das normas que disciplinam benefícios executórios (art. 122 da LEP)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CRFB) às hipóteses de saída temporária e trabalho externo

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal constitui novatio legis in pejus e tem natureza material quanto ao regime de execução, de modo que não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência, em observância ao art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal e ao art. 2º do Código Penal; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a necessidade de observância da legislação vigente à época da prática do crime na análise do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.