HC 1037440 - DECISAO

HC 1037440 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique deferimento de ofício: a alteração solicitada não se sobrepõe à competência e discricionariedade do Juízo da Execução para fixar datas de saídas temporárias, conforme art. 123 da LEP e jurisprudência consolidada; o acórdão estadual demonstrou razoabilidade ao elaborar plano de saídas visando segurança e equidade, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente (impetrado): MATHEUS EUZEBIO ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão (impetrado): Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Fixação De Datas Pelo Juízo De Execução, Discricionariedade Judicial, Portaria Administrativa De Execução Penal, Proteção À Família, Melhor Interesse Da Criança
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Direito De Família Saída Temporária Fixação De Datas Pelo Juízo De Execução Discricionariedade Judicial Portaria Administrativa De Execução Penal +2 more

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Parties

MATHEUS EUZEBIO ROCHA

Paciente (impetrado)

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão (impetrado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do período de saída temporária por escolha do apenado
  2. 2 competência exclusiva do Juízo da Execução para autorizar e fixar datas de saídas temporárias
  3. 3 valoração de interesses coletivos e de segurança do sistema prisional versus interesse individual do apenado

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique deferimento de ofício: a alteração solicitada não se sobrepõe à competência e discricionariedade do Juízo da Execução para fixar datas de saídas temporárias, conforme art. 123 da LEP e jurisprudência consolidada; o acórdão estadual demonstrou razoabilidade ao elaborar plano de saídas visando segurança e equidade, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Manter indeferimento do pedido de alteração do período de saída temporária (19 a 25/12/2025)
  • Intimem-se.