HC 1013031 - DECISAO

HC 1013031 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade no indeferimento da visita periódica ao lar; o indeferimento foi motivado na incompatibilidade com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), considerando prematuridade, longa pena a cumprir e gravidade dos crimes, e a modificação exigiria reexame fático-probatório proibido na via estreita do writ.

Parties
Paciente: DAVID DE SOUZA ROCHA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Progressão De Regime, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Art. 123 Da Lei De Execução Penal Progressão De Regime Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena +1 more

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Parties

DAVID DE SOUZA ROCHA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento dos requisitos legais para concessão de saída temporária (art. 123 da LEP)
  3. 3 Legalidade do indeferimento da visita periódica ao lar por incompatibilidade com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade no indeferimento da visita periódica ao lar; o indeferimento foi motivado na incompatibilidade com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), considerando prematuridade, longa pena a cumprir e gravidade dos crimes, e a modificação exigiria reexame fático-probatório proibido na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.