HC 1019191 - ACORDAO

HC 1019191 - ACORDAO

As limitações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 122 da Lei de Execução Penal constituem novatio legis in pejus e, portanto, não podem ser aplicadas retroativamente às condenações por crimes praticados antes da vigência da nova lei; como as instâncias ordinárias indeferiram a saída temporária unicamente com base na norma posterior ao crime, há constrangimento ilegal, devendo ser mantida a ordem que determinou o reexame do pedido pelo Juízo de primeiro grau à luz da irretroatividade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: JOEL DOS SANTOS DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024, Art. 122 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024 Art. 122 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JOEL DOS SANTOS DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais relativas a crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 Se as alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024 configuram novatio legis in pejus
  3. 3 Se o indeferimento do benefício de saída temporária fundado unicamente na nova lei configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

As limitações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 122 da Lei de Execução Penal constituem novatio legis in pejus e, portanto, não podem ser aplicadas retroativamente às condenações por crimes praticados antes da vigência da nova lei; como as instâncias ordinárias indeferiram a saída temporária unicamente com base na norma posterior ao crime, há constrangimento ilegal, devendo ser mantida a ordem que determinou o reexame do pedido pelo Juízo de primeiro grau à luz da irretroatividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância reexamine o pedido de saídas temporárias do paciente à luz da irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024 em relação às execuções de penas referentes a crimes cometidos antes da sua vigência.