HC 1030333 - DECISAO

HC 1030333 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no indeferimento da visita periódica ao lar: as instâncias de origem fundamentaram a negativa no art. 123, III, da LEP (incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena) em razão da gravidade concreta dos crimes e da prematuridade da concessão, decisão que implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO LUIZ BAPTISTA FERNANDES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Partei Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Progressão De Regime, Art. 123 Da LEP, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Progressão De Regime Art. 123 Da LEP Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANTONIO LUIZ BAPTISTA FERNANDES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Partei Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no indeferimento da visita periódica ao lar: as instâncias de origem fundamentaram a negativa no art. 123, III, da LEP (incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena) em razão da gravidade concreta dos crimes e da prematuridade da concessão, decisão que implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus