HC 1016127 - DECISAO

HC 1016127 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de visita periódica ao lar; a decisão das instâncias ordinárias foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP (incompatibilidade com os objetivos da pena), sendo a progressão recente ao regime semiaberto insuficiente para autorizar a benesse e qualquer alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: RICARDO DE CARVALHO XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Requisitos Do Art. 123 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DE CARVALHO XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a progressão recente ao regime semiaberto autoriza a visita periódica ao lar
  3. 3 necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de visita periódica ao lar; a decisão das instâncias ordinárias foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP (incompatibilidade com os objetivos da pena), sendo a progressão recente ao regime semiaberto insuficiente para autorizar a benesse e qualquer alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.