HC 1017706 - DECISAO

HC 1017706 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de decisão anterior (habeas corpus n. 1.012.223/SC) que restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Criminais concedendo a saída temporária, acarretando perda superveniente do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Saída Temporária, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Lei N. 14.843/2024, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus Prejudicado
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Lei N. 14.843/2024 Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Exigência de exame criminológico como condição para concessão de saída temporária
  3. 3 Proibição de retroatividade de norma penal ou restritiva que prejudique o réu (art. 5º, XXXIX, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de decisão anterior (habeas corpus n. 1.012.223/SC) que restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Criminais concedendo a saída temporária, acarretando perda superveniente do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.