HC 1042337 - DECISAO

HC 1042337 - DECISAO

Apreciação de pedido de trabalho externo/saída temporária requer a satisfação dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP e fundamentação sobre a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena; no caso concreto, apesar de atendimento a requisitos objetivos, há insuficiência do requisito subjetivo e risco de reiteração criminosa (histórico de evasão, recaptura por novo delito, pouca participação em atividades de ressocialização e longo remanescente de pena), justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO MUNIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Art. 123 LEP, Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime Art. 123 LEP Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena

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Parties

GUSTAVO MUNIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de trabalho extramuros/saída temporária nos termos do art. 123 da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP
  3. 3 Análise da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Apreciação de pedido de trabalho externo/saída temporária requer a satisfação dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP e fundamentação sobre a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena; no caso concreto, apesar de atendimento a requisitos objetivos, há insuficiência do requisito subjetivo e risco de reiteração criminosa (histórico de evasão, recaptura por novo delito, pouca participação em atividades de ressocialização e longo remanescente de pena), justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.