HC 1036448 - DECISAO

HC 1036448 - DECISAO

Parties
Paciente: LEANDRO TIRABOSQUI DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Saída Temporária, Lei De Execução Penal (art. 122 E Seguintes), Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Lei De Execução Penal (art. 122 E Seguintes) Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO TIRABOSQUI DA HORA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 direito à saída temporária e atraso na remessa dos autos de execução penal