HC 1036225 - DECISAO

HC 1036225 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram que não está preenchido o requisito subjetivo de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, com base na gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável), na postura do apenado (negação da prática e ausência de juízo crítico em exames criminológicos), nos antecedentes e na progressão recente ao regime semiaberto, além da imposição de que o habeas corpus não reexamine provas e fatos apreciados na execução.

Parties
Paciente: WANDERSON VIEIRA DE ALCANTARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Estupro De Vulnerável, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Progressão De Regime Estupro De Vulnerável Requisitos Do Art. 123 Da LEP Habeas Corpus

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Parties

WANDERSON VIEIRA DE ALCANTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do benefício de saída temporária com os objetivos da pena (art.123, III, LEP)
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de saídas temporárias
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram que não está preenchido o requisito subjetivo de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, com base na gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável), na postura do apenado (negação da prática e ausência de juízo crítico em exames criminológicos), nos antecedentes e na progressão recente ao regime semiaberto, além da imposição de que o habeas corpus não reexamine provas e fatos apreciados na execução.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.